norma nº 641/1976

LEI Nº 641
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de
crédito suplementar para atendimento de
despesa que especifica. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$
95.000,00 (noventa e cinco mil cruzeiros), para reforço da seguinte dotação
orçamentária:
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
U.O.: SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
FUNÇÃO: TRANSPORTE
PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
SUB PROGRAMA: SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
ATIVIDADE: CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
DOTAÇÃO: 0501.16885342.12
3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.2.0 – Material de Consumo
 1. Combustíveis e lubrificantes................................................... Cr$ 95.000,00
Art. 2º - O crédito, autorizado no artigo anterior, será coberto com
recursos provenientes da redução total e parcial das seguintes dotações do
orçamento vigente, na mesma importância:
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO
SUB PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO GERAL
ATIVIDADE: SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
DOTAÇÃO: 0301.03070212.03
3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal 
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 1. Vencimentos e vantagens fixas.................................................Cr$ 6.000,00
... 02
3.1.2.0 – Material de Consumo
 1. Artigo de expediente................................................................. Cr$ 2.000,00
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FAZENDA
U.O.: DIVISÃO DE TESOURARIA
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
SUB PROGRAMA: CONTROLE INTERNO
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TESOURARIA
DOTAÇÃO: 0403.03080322.11
3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros
 3. Reparos e conservação de bens móveis e imóveis................ Cr$ 5.000,00
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
U. O.: SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
FUNÇÃO: TRANSPORTE
PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
SUB PROGRAMA: SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
ATIVIDADE: CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
DOTAÇÃO: 0501.16885342.12
3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal 
3.1.1.1 – Pessoal Civil
1. Vencimentos e vantagens fixas............................................. Cr$ 20.000,00
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
U. O.: DIVISÃO DE OBRAS
FUNÇÃO: TRANSPORTE
PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
SUB PROGRAMA: TERMINAIS RODOVIÁRIOS
PROJETO: CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA
DOTAÇÃO: 0502.16885321.04
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – Investimentos 
4.1.1.0 – Obras Públicas
1. Aquisição de terreno para obras públicas.............................. Cr$ 45.000,00
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
U. O.: DIVISÃO DE URBANISMO
FUNÇÃO: HABITAÇÃO E URBANISMO
PROGRAMA: URBANISMO
SUB PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO GERAL
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DOTAÇÃO: 0601.10580212.14
3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 – Transferências Correntes
3.2.3.0 – Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.3 – Salário família............................................................................ Cr$ 5.000,00
... 03
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
U. O.: DIVISÃO DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
SUB PROGRAMA: ENSINO REGULAR
DOTAÇÃO: 0801.08430212.20
3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal 
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 1. Vencimentos e vantagens fixas.............................................. Cr$ 12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de novembro de 1976.
José Ribas
Prefeito Municipal