norma nº 632/1976

LEI Nº 632
Súmula: Dispõe sobre autorização de crédito adicional especial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipa, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
geral do corrente exercício um crédito adicional especial até o limite de Cr$ 3.000,00
(três mil cruzeiros), a título de contribuição financeira ao UNIÃO ESPORTE CLUB,
destinada a atender às despesas, com vistas a alambrar o seu campo de esporte.
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente, na mesma importância:
ÓRGÃO: - 0600 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: - 0601 – DIVISÃO DE URBANISMO
Dotação: - 10585750
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras Públicas
 1. Pavimentação de ruas e praças.............................................. Cr$ 3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 1º de setembro de 1976.
José Ribas
Prefeito Municipal