| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 1976 |
| Date | 1976-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 2044 |
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LEI Nº 631 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), para reforço da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO: - 0800 – DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: - 0802 – DIVISÃO DE CULTURA Dotação: - 08482470 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.2.0.0 – Transferências Correntes 3.2.7.0 – Diversas Transferências Correntes 3.2.7.4 – Entidades Municipais 1. Manutenção da Comissão de Recreação e Desporto Municipal da Lapa – CREDEM................................................... Cr$ 15.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: ÓRGÃO: - 0600 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: - 0601 – DIVISÃO DE URBANISMO Dotação: - 10585750 4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – Obras Públicas 1. Pavimentação de ruas e praças............................................ Cr$ 15.000,00 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 1º de setembro de 1976. José Ribas Prefeito Municipal