norma nº 618/1976

LEI Nº 618
Súmula: Dispõe sôbre autorização para
abertura de crédito especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento
geral do corrente exercício, um crédito adicional especial, até o limite de Cr$
246.500,00 (duzentos e quarenta e seis mil e quinhentos cruzeiros), destinado a
atender às despesas com a aquisição de um trator equipado com pá carregadeira e
retro escavadeira e 3 (três) carrocerias metálicas.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior,
deverão ser utilizados, na mesma importância, parte dos recursos provenientes da
Operação de Crédito por antecipação da receita orçamentária, contratada com o
BANCO CREFISUL DE INVESTIMENTOS S.A., de acordo com a autorização
contida na Lei Municipal nº 612/75 de 28 de novembro de 1975, artigo 4º, item 3 (Lei
Orçamentária) e de conformidade com as disposições do art. 43, § 1º, inciso IV, da
Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de fevereiro de 1976.
José Ribas
Prefeito Municipal