| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 626 / 1976 |
| Date | 1976-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a tomar providências para firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná – FUNDEPAR. |
| native_id | 2052 |
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LEI Nº 626 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a tomar providências para firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná – FUNDEPAR. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDEPAR, para a construção de mais uma sala de aula no Grupo Escolar “Serafim F. do Amaral”, localizado à Avenida Munhoz da Rocha, nesta cidade. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar recursos orçamentários próprios do Município, na obra objeto desta Lei, a título de complementação aos recursos da FUNDEPAR. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de maio de 1976. José Ribas Prefeito Municipal