norma nº 610/1975

LEI Nº 610
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de
Crédito Especial, para atendimento de
despesa que especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial até o limite de Cr$
10.500,00 (dez mil e quinhentos cruzeiros), destinado a atender despesas com a
aquisição de um Teodolito, marca Zuhio, japones, 20” leitura, com estojo e tripé.
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os
recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras Públicas
02 – Construção e reconstrução de pontes e boeiros............................ Cr$ 10.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de outubro de 1975.
José Ribas
Prefeito Municipal