norma nº 591/1974

LEI Nº 591
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de
crédito adicional.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal do corrente exercício, um crédito adicional suplementar até o limite de Cr$
65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros) para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 1.1 – Serviço de Fazenda
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.2.0.0 – Transferências Correntes
3.2.4.0 – Juros
3.2.4.2.13 – Juros de empréstimos........................................................ Cr$ 60.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 6.1 – Educação e Cultura
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0.61 – Obras Públicas
 - Construção de muro do Grupo Escolar de Mariental........... Cr$ 5.000,00
Art. 2º - O presente crédito autorizado no artigo anterior, será coberto
com recurso proveniente do excesso de arrecadação, apurado no corrente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de novembro de 1974.
José Ribas
Prefeito Municipal