norma nº 590/1974

LEI Nº 590
Súmula: Dispõe de autorização para a abertura de
crédito adicional.
A Câmara Municipal da Lapa, estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
municipal do corrente exercício, um crédito adicional especial até o limite de Cr$
1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros), destinados a atender despesas do
exercício de 1973, referente a instalação do aparelho de Raio X, no Serviço Médico
Integrado da Prefeitura (Posto de Higiene).
Art. 2º - O presente crédito autorizado no artigo anterior será coberto
com recurso proveniente do excesso de arrecadação, apurado no corrente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de novembro de 1974.
José Ribas
Prefeito Municipal