norma nº 588/1974

LEI Nº 588
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de
crédito adicional.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
Municipal do corrente exercício, um crédito adicional especial até o limite de Cr$
1.623,00 (hum mil seiscentos e vinte e três cruzeiros) destinado a atender despesas
do exercício de 1973, referentes a aquisição de peças e acessórios para veículos.
Art. 2º - O presente crédito autorizado no artigo anterior será coberto
com recurso proveniente do excesso de arrecadação, apurado no corrente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de novembro de 1974.
JOSÉ RIBAS
Prefeito Municipal