norma nº 580/1974

LEI Nº 580
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de
crédito suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
suplementar no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para reforço da
seguinte dotação do orçamento vigente:
VIAÇÃO, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES
3000 – Despesas Correntes
3100 – Despesas de Custeio
3120.42 – Material de Consumo
 - Peças e Acessórios p/ veículos e máquinas......................... Cr$ 30.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os
recursos provenientes das reduções das seguintes dotações do orçamento vigente
na mesma importância:
VIAÇÃO, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES
4000 – Despesas de Capital 
4100 – Investimentos
4130.42 – Equipamentos e Instalações.................................................. Cr$
10.000,00
BEM ESTAR SOCIAL
3000 – Despesas Correntes
3200 – Transferências Correntes
3230 – Transf. de Assistência e Previdência Social
3232.82 – Inativos.................................................................................. Cr$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de junho de 1974
JOSÉ RIBAS
Prefeito Municipal