norma nº 575/1974

LEI Nº 575
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de
crédito adicional.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Municipal do corrente exercício, um crédito adicional especial, até o limite de Cr$
2.832,32 (dois mil, oitocentos e trinta e dois cruzeiros e trinta e dois centavos),
destinado a atender despesas com o pagamento de quinquênios atrazados das
professoras municipais estatutárias.
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os
recursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento vigente, na
mesma importância:
VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
4..0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.3.0.42 – Equipamentos e Instalações
 - Tratores e Equipamentos Rodoviários.................................. Cr$ 2.832,32
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de maio de 1974.
JOSÉ RIBAS
Prefeito Municipal