norma nº 567/1973

LEI Nº 567
Súmula: Extingue o SERVIÇO TELEFÔNICO MUNICIPAL,
autorizando o Poder Executivo a doar o seu
acervo à TELEPAR e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto o SERVIÇO TELEFÔNICO MUNICIPAL.
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, à
COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ – TELEPAR, o acervo do
Serviço Telefônico Municipal ora extinto, no valor de Cr$ 190.269,52, apurado após
tombamento físico contábil.
§ Único – Do instrumento de doação deverão constar obrigatoriamente
os encargos da donatária, entre outros os seguintes.
a) manter, conservar e melhorar os serviços;
b) assumir os encargos trabalhistas e funcionais relativos aos
empregados do Serviço Telefônico Municipal.
Art. 3º - A donatária creditará aos usuários a quantia de Cr$ 498,09
referente a cada um dos terminais atualmente existentes no sistema.
§ Único – O valor do crédito a que se refere este artigo, será
compensado pela donatária, no preço a ser cobrado dos usuários creditados,
quando da modificação do sistema.
Art. 4º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a restituir aos portadores
de “apólices da Dívida Pública” do Serviço Telefônico Municipal, um total de trinta
vezes o valor das mesmas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de dezembro de 1973.
JOSÉ RIBAS
Prefeito Municipal