norma nº 569/1973

LEI Nº 569
Institui novo Código de Posturas do Município e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Este Código, contém as medidas de polícia administrativa a
cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos
estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre
o Poder Público local e os munícipes.
Art. 2º - Ao Prefeito e, em geral, aos funcionários e inspetores
comerciais credenciados, incumbe velar pela observância dos preceitos deste
Código.
CAPÍTULO II
Das Infrações e das Penas
Art. 3º - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às
disposições deste Código ou de outras Leis, decretos, resoluções ou atos baixados
pelo Governo Municipal no uso do seu poder de polícia.
Art. 4º - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar,
constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da
execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o
infrator.
Art. 5º - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será
pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos
neste Código.
Art. 6º - A penalidade pecuniária será judicialmente executada se,
imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar satisfazê-la no
prazo legal.
Parágrafo primeiro: A multa não paga no prazo regulamentar será
inscrita em dívida ativa.
Parágrafo segundo: Os infratores que estiverem em débito de multa
não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura,
participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos
de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração
municipal.
Art. 7º - As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
Parágrafo único: Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em
vista:
I – a maior ou menor gravidade da infração;
II – as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III – Os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste
Código.
Art. 8º - Nas reincidências as multas serão cominadas em dobro.
Parágrafo único: Reicidente é o que violar preceito deste Código por
cuja infração já tiver sido autuado ou punido.
Art. 9º - As penalidades a que ser refere este Código não isentam o
infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do Art. 159
do Código Civil.
Parágrafo único: - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do
cumprimento da exigência que a houver determinado.
Art. 10 – Nos casos de apreensão, a coisa repreendida será recolhida
ao depósito da Prefeitura, quando a isto não prestar a coisa ou quando a apreensão
se realizar fora da cidade, poderá ser depositada em mãos de terceiros, ou do
próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.
Parágrafo único: A devolução da coisa apreendida só se fará depois de
pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das
despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Art. 11º - No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 60
(sessenta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela
Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e
despesas de que trata o artigo anterior e entregue a qualquer saldo ao proprietário,
mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Art. 12º - Não são diretamente puníveis das penas definidas neste
Código:
I – Os incapazes na forma da lei;
II – os que forem coagidos a cometer infração.
Art. 13º - Sempre que a infração for praticada por qualquer um dos
agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
I – sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;
II – sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o louco;
III – sobre aquele quer der causa à contravenção forçada.
Capítulo III
Dos Autos de Infração
Art. 14º – Auto de infração é o instrumento por meio do qual a
autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis,
decretos e regulamentos do Município.
Art. 15º - Dará motivo à lavradura de auto de infração qualquer violação
das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos
Chefes de Serviço, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a
presenciar, devendo a comunicação, ser acompanhada de prova devidamente
testemunhada.
Parágrafo único – Recebendo tal comunicação, a autoridade
competente ordenará, sempre que couber, a lavratura de auto de infração.
Art. 16º - Ressalva a hipótese do parágrafo único do Art. 106 são
autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais, ou outros funcionários para isso
designados pelo Prefeito.
Art. 17º - É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar
multas o Prefeito ou seu substituto legal, este quando em exercício.
Art. 18º - Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e
conterão obrigatoriamente:
I – O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II – O nome de quem lavrou, relatando-se com toda clareza o fato
constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de
agravante à ação;
III – O nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
IV – a disposição infringida;
V – a assinatura de quem lavrou, do infrator e de duas testemunhas
capazes se houver.
Art. 19 – Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa nele
averbada pela autoridade que o lavrar, citando testemunhas da recusa.
Capítulo IV
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 20 – O infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar
defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao Prefeito, dispensada a garantia
de instância.
Art. 21 – julgada improcedente ou não, sendo a defesa apresentada no
prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la
dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
TÍTULO II
DA HIGIENE PÚBLICA
Capítulo I
Disposições gerais
Art. 22 – A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e
limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação,
incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e
produtos alimentícios, e dos estábulos, cocheiras e pocilgas.
Art. 23 – Em cada inspeção em que for verificada irregularidade,
apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo
medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
Parágrafo único – A Prefeitura tomará providências cabíveis ao caso,
quando o mesmo for alçada do Governo Municipal, ou remeterá cópia do relatório às
autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias
forem da alçada das mesmas.
Capítulo II
Da Higiene das Vias Públicas
Art. 24 – O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos
será executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão.
Art. 25 – Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio
fronteiriço à sua residência.
§ 1º - No caso de omissão dos moradores, o Prefeito poderá mandar
proceder a limpeza cobrando as despesas, acrescidas de 10% a título de
administração, que poderão ser inscritas em Dívida Ativa, se não forem pagas no
prazo concedido.
§ 2º - A lavagem ou varredura do passeio deverá ser efetuada em hora
conveniente e de pouco trânsito.
§ 3º - É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo detritos,
sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.
Art. 26 – Para preservar de maneira geral a higiene pública fica
terminantemente proibido:
I – Lavar roupas e, chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias
públicas;
II – Consentir o escoamento de águas servidas das residências para a
rua;
III – conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que
possam comprometer o asseio das vias públicas;
IV – queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo os quaisquer corpos
em quantidade capaz de molestar a vizinhança;
V – aterrar vias públicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer
detritos;
VI – Conduzir para a cidade, vilas povoações do Município, doentes
portadores de moléstias infecto-contagiosas, salvo com as necessárias precauções
de higiene e para fins de tratamento.
Art. 27 – É expressamente proibida a instalação dentro do perímetro da
cidade e povoações, de indústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias
primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo
possam prejudicar a saúde pública.
Art. 28 – É expressamente proibido comprometer, por qualquer forma,
a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 29 – Não é permitida no perímetro urbano, a instalação de
estrumeiras, ou depósitos em grande quantidade, de estrume animal não
beneficiado.
Art. 30 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a
multa no valor correspondente ao valor de 10 a 50% do salário mínimo vigente na
região.
Capítulo III
Da Higiene das Habitações
Art. 31 – Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em
perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios ou terrenos.
Parágrafo único – Não é permitida a existência de terrenos cobertos de
mato, pantanosos ou servindo de depósitos de lixo dentro dos limites da cidade,
vilas e povoados.
Art. 32 – Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou
pátios dos prédios situados na cidade, vilas e povoados.
Parágrafo único: As providências para o escoamento das águas
estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário.
Art. 33 – O lixo das habitações será recolhido em vasilhas apropriadas,
providas de tampas, para ser removido pelo serviço de limpeza pública, de acordo
com o estabelecido em regulamento pelo Executivo.
Parágrafo único: Não serão considerados como lixo os resíduos de
fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes
de demolição, as matérias excrementícias e restos de forragem das cocheiras e
estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas
e galhos de jardins e quintais particulares, os quais serão removidos à custa dos
respectivos inquilinos ou proprietários.
Art. 34 – As casas de apartamentos e prédios de habitação coletiva
deverão ser dotadas de instalação incineradora e coletora de lixo, esta
convenientemente disposta, perfeitamente disposta, perfeitamente vedada e dotada
de dispositivos para limpeza e lavagem.
Art. 35 – Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de
água esgotos deverá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja
provido de instalações sanitárias.
§ 1º - Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento d’água,
banheiros, e privadas em número proporcional ao de seus moradores.
§ 2º - Não serão permitidas nos prédios da cidade, vilas e povoados,
providos de rede de abastecimento d’água, a abertura ou a manutenção de
cisternas.
Art. 36 – As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas
particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e estabelecimentos comerciais e
industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a foligem
ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos.
Parágrafo Único – Em casos especiais, a critério da Prefeitura, as
chaminés poderão ser substituídas por aparelhos eficientes que produzem idêntico
efeito.
Art. 37 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a
multa correspondente ao valor de 20 a 50% do salário mínimo vigente na região.
CAPÍTULO IV
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
Art. 38 – A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades
sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo
de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo Único – Para os efeitos deste Código, consideram-se
gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas a ser
ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos.
Art. 39 – Não será permitida a produção, exposição ou venda de
gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os
quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos
para local destinado à inutilização dos mesmos.
§ 1º - A inutilização dos gêneros não eximirá a fabrica ou
estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que
possam sofrer em virtude da infração.
§ 2º - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo
determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou casa
comercial.
Art. 40 – Nas quitandas ou casas congêneres, além das disposições
gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser
observadas as seguintes:
I – o estabelecimento terá, para depósito de verduras que devam ser
consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à
prova de moscas, poeira e quaisquer contaminações;
II – as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas estantes,
rigorosamente limpas e afastadas um metro no mínimo das ombreiras das portas
externas;
III – as gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua
limpeza, que será feita diariamente.
Parágrafo Único – É proibido utilizar-se para outros qualquer fim, dos
depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.
Art. 41 – É proibido ter em depósito ou expostos à venda:
I – aves doentes;
II – frutas não sanzonadas;
III – legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.
Art. 42 – Toda a água que tenha de servir na manipulação e preparo de
gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser
comprovadamente pura.
Art. 43 – O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com
água potável, isenta de qualquer contaminação.
Art. 44 – As fábricas de doces e massas, as refinarias, padarias,
confeitarias e os estabelecimentos congêneres deverão ter:
I – Piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos, revestidos
de ladrilhos até a altura de dois metros;
II – As salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas
teladas e à prova de moscas.
Art. 45 – Não é permitido dar ao consumo carne fresca de bovinos,
suínos ou caprinos que não tenham sido abatidos em matadouro sujeito à
fiscalização.
Art. 46 – Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não
poderão estacionar em locais que seja fácil a contaminação dos produtos expostos à
venda.
Art. 47 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a
multa correspondente ao valor de 20 a 50% do salário mínimo vigente na região.
CAPÍTULO V
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 48 – Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e
estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
I – a lavagem de louças e talheres deverá fazer-se em água corrente,
não sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, toneis e
vasilhames;
II – a higienização da louça e talheres deverá ser feita com água
fervente;
III – os guardanapos e toalhas serão de uso individual;
IV – os açucareiros serão do tipo que permitam a retirada do açucar
sem o levantamento da tampa;
V – a louça e os talheres deverão ser guardados em armários, com
portas e ventilados, não podendo ficar expostos à poeira e às moscas.
Art. 49 – Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são
obrigados a manter seus empregados ou garçons, limpos, convenientemente
trajados, de preferência uniformizados.
Art. 50 – Nos salões de barbeiros e cabelereiros é obrigatório o uso de
toalhas e golas individuais.
Parágrafo Único – Os oficiais ou empregados usarão durante o
trabalho, blusas brancas, apropriadas, rigorosamente limpas.
Art. 51 – Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, além das
disposições gerais deste Código, que lhes forem aplicáveis, é obrigatória:
I – a existência de uma lavanderia a quente com instalação completa
de desinfecção;
II – a existência de depósito apropriado para roupa servida;
III – a instalação de necrotério, de acordo com o Art. 52 deste Código;
IV – a instalação de uma cozinha com, mínimo, três peças, destinadas
respectivamente a depósito de gêneros, e preparo de comida e à distribuição de
comida e lavagem e esterilização de louças e utensílios, devendo todas as peças ter
os pisos e paredes revestidos de ladrilhos até a altura mínima de dois metros.
Art. 52 – A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será feita
em prédio isolado, distante no mínimo de vinte metros das habitações vizinhas e
situado de maneira que seu interior não seja devassado ou descortinado.
Art. 53 – As cocheiras e estábulos somente poderão ser instalados fora
dos limites do quadro urbano, obedecendo às seguintes disposições:
I – conservar a distância de dois metros e meio entre a construção e a
divisa do lote;
II – possuir sargetas de revestimento impermeável para águas
residuais e sargetas de contorno para as águas das chuvas;
III – possuir depósito para estrume, à prova de insetos e com a
capacidade para receber a produção de vinte e quatro horas, a qual deve ser
diariamente removida para a zona rural.
 IV – possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos
animais e devidamente vedados de ratos;
V – manter completa separação entre os possíveis compartimentos
para empregados e a parte destinada aos animais;
VI – obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros do alinhamento
do logradouro.
Art. 54 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposto a
multa correspondente ao valor de 20 a 50% do salário mínimo vigente na região.
TÍTULO III
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO I
DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 55 – É expressamente proibido às casas de comércio ou aos
ambulantes, a exposição ou venda de gravuras, livros, revistas ou jornais
pornográficos ou obcenos.
Parágrafo Único – A reincidência da infração deste artigo determinará a
cassação da licença de funcionamento.
Art. 56 – Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagos do
Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios para banhos
ou esportes náuticos.
Parágrafo Único – Os praticantes de esportes ou banhistas deverão
trajar-se com roupas apropriadas.
Art. 57 – os proprietários de estabelecimentos em que se vendam
bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
Parágrafo Único – As desordens, algazarras ou barulho, porventura
verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa,
podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.
Art. 58 – É expressamente proibido perturbar o sossego público com
ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como:
I – os de motores de explosão desprovidos de silencioso ou com estes
em mau estado de funcionamento;
II – os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou qualquer outros
aparelhos;
III – a propaganda realizada com alto-falantes, bombos, tambores,
cornetas, etc. sem prévia autorização da Prefeitura;
IV – os produzidos por arma de fogo;
V – os morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
VI – os de apitos ou silvos de sereia de fábricas, cinemas ou
estabelecimentos outros, por mais de 30 segundos ou depois das 22 horas;
 VII – os batuques, congadas e outros divertimentos congêneres, sem
licença das autoridades.
Parágrafo Único – Excetuam-se das proibições deste artigo:
I – os tímpanos, sinetas ou sirenas dos veículos de Assistência, Corpo
de Bombeiros e Polícia, quando em serviço;
II – os apitos das rondas e guardas policiais.
Art. 59 – Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar
antes das 5 e depois das 22 horas, salvo toques de rebate por ocasião de incêndios
ou inundação.
Art. 60 – É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza
ruído, antes das 7 horas e depois das 20 horas, nas proximidades de hospitais,
escolas, asilos e casas de residências.
Art. 61 – As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem
dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes
parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta freqüência, chispas e ruídos
prejudiciais à rádio-recepção e à televisão.
Parágrafo Único – As máquinas e aparelhos que, a despeito da
aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das
perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das
dezoito horas, nos dias úteis.
Art. 62 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a
multa correspondente ao valor de 20 a 50% do salário mínimo vigente na região,
sem prejuízo da ação penal cabível.
CAPÍTULO II
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 63 – Divertimentos públicos, para efeitos deste Código, são os que
se realizam nas vias públicas, ou em recintos fechados, de livre acesso ao público.
Art. 64 – Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem
licença da Prefeitura.
Parágrafo Único – O requerimento de licença para funcionamento de
qualquer casa de diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as
exigências regulamentares referentes à construção e higiene do edifício, e procedida
a vistoria policial.
Art. 65 – Em todas as casas de diversões públicas serão observadas
as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras:
I – tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas
higienicamente limpas;
II – as portas e os corredores para o exterior serão e conservar-se-ão
sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a
retirada rápida do público em caso de emergência;
III – todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição “SAÍDA”,
legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da
sala;
IV – os aparelhos destinados à renovação de ar deverão ser
conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
V – haverá instalações sanitárias independentes para homens e
senhoras;
VI – serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar
incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de
fácil acesso;
VII – possuirão bebedouro automático e de água filtrada e escarradeira
hidráulica em perfeito estado de funcionamento;
VIII – durante os espetáculos deverão as portas conservar-se abertas,
vedadas apenas com resposteiros ou cortinas;
IX – deverão possuir material de pulverização de inseticidas;
X – o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.
Parágrafo Único – É proibido aos espectadores, sem distinção de sexo,
assistir aos espetáculos de chapéu a cabeça ou fumar no local de funções.
Art. 66 – Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não
tiverem exaustores suficientes, deve, entre a saída e a entrada dos espectadores,
decorrer lapso de tempo suficiente para o efeito de renovação de ar.
Art. 67 – Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, serão
reservados quatro lugares, destinados às autoridades policiais e municipais,
encarregados da fiscalização.
Art. 68 – Os programas anunciados serão executados integralmente,
não podendo os espetáculos iniciarem-se em hora diversa da marcada.
§ 1º - Em caso de modificação do programa ou de horário, o
empreiteiro devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.
§ 2º - As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às competições
esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.
Art. 69 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço
superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo ou
sala de espetáculo.
Art. 70 – Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou
diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100
metros de hospitais, casas de saúde ou maternidades.
Art. 71 – Para funcionamento de teatros, além das demais disposições
aplicáveis deste Código, deverão ser observadas as seguintes:
I – a parte destinada ao público será inteiramente separada da parte
destinada aos artistas, não havendo entre as duas mais que as indispensáveis
comunicações de serviço;
II – a parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil e
direta comunicação com as vias públicas, de maneira que assegure saída ou
entrada franca, sem dependência da parte destinada à permanência do público.
Art. 72 – Para funcionamento de cinemas serão ainda observadas as
seguintes disposições:
I – só poderão funcionar em pavimentos térreos;
II – os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil saída,
construídas de materiais incombustíveis;
III – no interior das cabinas não poderão existir maior número de
películas do que as necessárias para as sessões de cada dia e ainda
assim deverão elas estar depositadas em recipientes especiais,
incombustíveis, hermeticamente fechados, que não sejam abertos por
mais tempo que o indispensável ao serviço.
Art. 73 – A armação de circos de pano ou parques de diversões só
poderão ser permitida em certos locais, a juízo da Prefeitura.
§ 1º - A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que
trata este artigo não poderá ser por prazo superior a um ano.
§ 2º - Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as
restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade
dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
§ 3º - A seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a autorização de um
circo ou parque de diversões, ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a
renovação pedida.
§ 4º - Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só
poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas
instalações pelas autoridades da Prefeitura.
Art. 74 – Para permitir armação de circos ou barracas em logradouros
públicos poderá a Prefeitura exigir, se o julgar conveniente, um depósito de até o
máximo de três salários mínimos vigentes na região, como garantia de despesas
com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
Parágrafo Único – O depósito será restituído integralmente se não
houver necessidade de limpeza especial ou reparos; em caso contrário, serão
deduzidas as despesas feitas com tal serviço.
Art. 75 – No localização de “dancings”, ou de estabelecimentos de
diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre a vista o sossego e o decoro da
população.
Art. 76 – Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público,
dependem, para realizarem-se, de prévia licença da Prefeitura.
Parágrafo Único – Excetuam-se das disposições deste artigo as
reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito
por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências
particulares.
Art. 77 – É expressamente proibido, durante os festejos carnavalescos,
apresentar-se com fantasias indecorosas, ou atirar água ou outras substâncias que
possam molestar ou transeuntes.
Parágrafo Único – Fora do período destinado aos festejos
carnavalescos, a ninguém é permitido apresentar-se mascarado ou fantasiado nas
vias públicas, salvo com licença especial das autoridades.
Art. 78 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a
multa correspondente ao valor de 20 a 50% do salário mínimo vigente na região.
CAPÍTULO III
DOS LOCAIS DE CULTO
Art. 79 – As igrejas, os templos, e as casas de culto são locais tidos e
havidos por sagrados, e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibidos pichar
suas paredes e muros, ou mesmo pregar cartazes.
Art. 80 – Nas igrejas, templos ou casas de culto não poderão conter
maior número de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação
comportada por suas instalações.
Art. 81 – Nas igrejas, templos ou casas de culto, os locais franqueados
ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
Art. 82 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a
multa correspondente ao valor de 20 a 50% do salário mínimo vigente na região.
CAPÍTULO IV
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 83 – O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua
regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos
transeuntes e da população em geral.
Art. 84 – É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre
trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos
públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o
determinem.
§ 1º - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito,
deverá ser colocada sinalização vermelha claramente visível de dia e luminosa à
noite.
§ 2º - No intuito de possibilitar o livre trânsito pelas estradas municipais
o proprietário é obrigado a conservar desmatado um trecho de 3 metros em cada
margem da estrada no trecho defronte ao seu imóvel.
§ 3º - Caso o proprietário não executar a desmatação, poderá a
Prefeitura mandar executar o serviço, cobrando-o do proprietário, com o acréscimo
de 10% a título de administração, passível de inscrição em Dívida Ativa.
Art. 85 – Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de
quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.
§ 1º - Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita
diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência em via
pública, com o mínimo de prejuízo mínimo ao trânsito, por tempo não superior a três
horas.
§ 2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos
materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, à distância
conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.
Art. 86 – É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e
povoados:
I – conduzir animais ou veículos em disparada;
II – conduzir animais bravios sem a necessária precaução;
III – atirar à via pública ou logradouros públicos corpos ou detritos que
possam incomodar os transeuntes.
Art. 87 – É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados
nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo, impedimento
de trânsito ou sinalização de trânsito.
Art. 88 – Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer
veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Art. 89 – É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por
tais meios como:
I – Conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;
II – conduzir pelos passeios, veículos de qualquer espécie;
III – patinar, a não ser em logradouros a isso destinados;
IV – estacionar veículos nos passeios;
V – expor mercadorias nos passeios;
VI – amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;
VII – conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins.
Parágrafo Único – Excetuam-se os dispostos no item II, deste artigo,
carrinhos de criança ou de paralíticos e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e
bicicletas de uso infantil.
Art. 90 – Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, quando não
prevista para o Código Nacional de Trânsito, será imposta a multa correspondente
ao valor de 20 a 50% do salário mínimo vigente na região.
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Art. 91 – É proibida a permanência de animais irracionais nas vias
públicas.
Art. 92 – Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou
caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da Municipalidade.
Art. 93 – O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo será
retirado dentro do máximo de 30 (trinta) dias, mediante pagamento da multa e da
taxa de manutenção respectiva.
Parágrafo Único – Não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá a
Prefeitura efetuar a venda em hasta pública, precedida da necessária publicação, se
não houver licitante, o animal passará para a propriedade do Município.
Art. 94 – É proibida a criação ou engorda de porcos no perímetro
urbano da sede municipal.
Art. 95 – É igualmente proibida a criação, no perímetro urbano da sede
do Município, de qualquer outra espécie de gado.
Parágrafo Único – Observadas as exigências sanitárias a que se refere
o artigo 53 deste Código, é permitida a manutenção de estábulos e cocheiras, fora
dos limites do quadro urbano, mediante licença da Prefeitura.
Art. 96 – Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e
vilas serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura.
§ 1º - Tratando-se de cão não registrado, será o mesmo sacrificado, se
não for retirado por seu dono, dentro de 10 (dez) dias mediante o pagamento da
multa e das taxas respectivas.
§ 2º - Os proprietários dos cães registrados serão notificados, devendo
retirá-los em idêntico prazo, sem o que serão os animais igualmente sacrificados.
§ 3º - Quando se tratar de animal de raça, poderá Prefeitura a seu
critério, agir de conformidade com o que estipula o parágrafo único do Art. 93 deste
Código.
Art. 97 – Haverá, na Prefeitura, o registro de cães, que será feito
anualmente, mediante o pagamento da taxa respectiva.
§ 1º - Aos proprietários de cães registrados, a Prefeitura fornecerá uma
placa de identificação a ser colocada na coleira do animal.
§ 2º - Para o registro dos cães, é obrigatório a apresentação de
comprovante de vacinação anti-rábica, que poderá ser feita às expensas da
Prefeitura.
§ 3º - São isentos de matrícula os cães pertencentes a boiadeiros,
vaqueiros ambulantes e visitantes, em trânsito pelo Município, desde que nele não
permaneça por mais de uma semana.
Art. 98 – O cão registrado poderá andar solto na via pública, desde que
em companhia de seu dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal
causar a terceiros.
Art. 99 – Não serão permitidos a passagem ou estacionamento de
tropas e rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso destinados.
Art. 100 – Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de
cobras e quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precauções para garantir
a segurança dos espectadores.
Art. 101 – É expressamente proibido:
I – criar abelhas em locais de maior concentração urbana;
II – criar galinhas nos porões e no interior das habitações;
III – criar pombos nos forros das casas de residência.
Art. 102 – É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os
animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos, tais como:
I – transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros, de
peso superior às suas forças;
II – montar animais que já tenham a carga permitida;
III – carregar animais com peso superior a 150 quilos;
IV – fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados,
enfraquecidos ou extremamente magros;
V – obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8 (oito) horas
contínuas, sem descanso e mais de 6 (seis) horas, sem água e alimento apropriado;
VI – martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
VII – castigar de qualquer modo animal caído, com ou sem veículos,
fazendo-o levantar à custa de castigo e sofrimentos;
VIII – castigar com rancor e excesso qualquer animal;
IX – conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés
ou asas ou em qualquer posição anormal, que lhe possa ocasionar sofrimento;
X – transportar animais amarrados à traseira de veículos ou atados um
ao outro pela cauda;
XI – abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados,
enfraquecidos ou feridos;
XII – amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz
e alimentos;
XIII – usar de instrumento diferente de chicote leve, para estímulo e
correção de animais;
XIV – empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o
animal;
XV – usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;
XVI – praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificados neste
Código, que acarretar violência e sofrimento para o animal.
Art. 103 – Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta
a multa correspondente a 10 a 50% do salário mínimo vigente na região.
Parágrafo Único – Qualquer do povo poderá autuar os infratores,
devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à
Prefeitura para os fins de direito.
CAPÍTULO VI
DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS ENCORRENTADOS
Art. 104 – É proibido dirigir caminhões com correntes por estradas e
ruas do Município.
Art. 105 – Excluem-se da proibição de que trata o artigo anterior, os
seguintes veículos:
a) as viaturas militares;
b) os caminhões que estiverem prestando a terceiros condução
para socorros ou medicação de urgência, devidamente comprovada tal necessidade
por ulterior atestado médico;
c) os caminhões que estiverem transportando cargas vivas, desde
que a carroçaria seja construída para esse tipo de transporte;
d) os caminhões que estiverem realizando funerais;
e) os caminhões que, com prévia autorização especial do Serviço
de Trânsito, estiverem transportando passageiros;
f) os caminhões que estiverem em missão policial, determinada
pela autoridade competente;
g) os caminhões que se encontrarem nas estradas e forem
surpreendidos por temporal.
Art. 106 – Na infração do artigo 104, aos infratores será aplicada a
multa de um salário mínimo vigente na região.
CAPÍTULO VII
DO EMPACHAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 107 – Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no
alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá
ocupar uma faixa de largura, no mínimo, igual à metade do passeio.
§ 1º - Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas
de nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma bem visível.
§ 2º - Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
I – construção de reparo de muros ou gradis com altura não superior a
dois metros;
II – pinturas ou pequenos reparos.
Art. 108 – Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
I – apresentar perfeitas condições de segurança;
II – ter a largura do passeio, até o máximo de 2 metros;
III – não causar danos às árvores, aparelhos de iluminação ou redes
telefônicas e de distribuição de energia elétrica.
Parágrafo Único – O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a
paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 109 - Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos
logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas cívicas ou de
caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:
I – ser aprovado pela Prefeitura, quanto à sua localização;
II – não perturbar o trânsito público;
III – não prejudicar o calçamento nem o escoamento das águas
pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades, os estragos por
acaso verificados;
IV – ser removido no máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do
encerramento dos festejos.
Parágrafo Único – Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV, a
Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando ao responsável as
despesas de remoção, dando ao material removido o destino que entender.
Art. 110 – Nenhum material poderá permanecer nos logradouros
públicos, exceto nos casos previstos no § 1º do Art. 85 deste Código.
Art. 111 – O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas,
serão atribuições exclusivas da Prefeitura.
Parágrafo Único – Nos logradouros abertos por particulares, com
licença da Prefeitura, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva
arborização.
Art. 112 – É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da
arborização pública, sem consentimento expressivo da Prefeitura.
Art. 113 – Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a
colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a
autorização da Prefeitura.
Art. 114 – Os postes telegráficos, de iluminação e força, as caixas
postais, os avisadores de incêndios e polícia e as balanças para pesagem de
veículos só poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização
da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva
instalação.
Art. 115 – As colunas ou suportes de anúncios, as caixas de papéis
usados, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos somente poderão ser
instalados mediante licença prévia da Prefeitura,
Art. 116 – As bancas de jornais, revistas e doces poderão ser
permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições:
I – ter sua localização aprovada pela Prefeitura;
II – apresentar bom aspecto quanto à sua construção;
III – não perturbar o trânsito público;
IV – ser de fácil remoção.
Art. 117 – Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, mediante
prévia autorização da Prefeitura, com mesas e cadeiras, parte do passeio
correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito público
uma faixa de passeio de largura mínima de três metros.
Art. 118 – Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos
somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu
valor artístico ou cívico, a juízo da Prefeitura.
§ 1º - Dependerá, ainda, de aprovação o local escolhido para a fixação
dos monumentos.
§ 2º - No caso de paralisação ou mau funcionamento de relógio
instalado em logradouro público, seu mostrador deverá permanecer coberto.
Art. 119 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a
multa correspondente ao valor de 20 a 80% do salário mínimo vigente na região.
CAPÍTULO VIII
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 120 – No interesse público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o
comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos.
Art. 121 – São considerados inflamáveis:
I – o fósforo e os materiais fosforados;
II – a gasolina e demais derivados de petróleo;
III – os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em geral;
IV – os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V – toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja
acima de trinta e cinco graus centígrados (135º) 
Art. 122 – consideram-se explosivos:
I – fogos de artifício;
II – a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
III – a pólvora e o algodão-pólvora;
IV – as espoletas e os estopins;
V – os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
VI – os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 123 – É absolutamente proibido:
I – Fabricar explosivos sem licença especial e em local não
determinado pela Prefeitura;
II – manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem
atender às exigências legais, quanto à construção e segurança;
III – depositar, conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente,
inflamáveis ou explosivos.
§ 1º - Aos varejistas é permitido conservar, em comados apropriados,
em seus armazéns ou lojas a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva
licença, de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável de
20 (vinte) dias.
§ 2º - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter
depósitos de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que
os depósitos estejam localizados a uma distancia mínima de 250 metros da
habitação mais próxima e a 150 metros das ruas ou estradas. Se as distâncias a que
se refere este parágrafo forem superiores a 500 metros, é permitido o depósito de
maior quantidade de explosivos.
Art. 124 – Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão
construídos em locais especialmente designados nas zonas rurais e com licença
especial da Prefeitura, obedecendo os dispositivos das autoridades federais
competentes.
§ 1º - Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo
e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposições convenientes.
§ 2º - Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou
inflamáveis serão construídos de material incombustível admitindo-se o emprego de
outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.
Art. 125 – Não será permitido o transporte de explosivos e inflamáveis
sem as precauções devidas.
§ 1º - Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo
veículo, explosivos e inflamáveis.
§ 2º - Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não
poderão conduzir outros pessoas além do motorista e dos ajudantes.
Art. 126 – É expressamente proibido:
I – queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros
fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para
os mesmos logradouros;
II – soltar balões em toda a extensão do Município;
III – fazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem prévia autorização
da Prefeitura.
IV – utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do perímetro
urbano do Município;
V – fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo, sem colocação de
sinal visível para advertência dos passantes ou transeuntes.
§ 1º - A proibição de que tratam os itens I, II e III poderá ser suspensa
mediante licença da Prefeitura, em dias de regosijo público ou festividades religiosas
de caráter tradicional.
§ 2º - Os casos previstos no § 1º, serão regulamentados pela
Prefeitura, que poderá inclusive estabelecer, para cada caso, as exigências que
julgar necessárias ao interesse da segurança pública.
Art. 127 – A instalação de postos de abastecimento de veículos,
bombas de gasolina e depósito de outros inflamáveis, fica sujeita a licença especial
da Prefeitura.
§ 1º - A Prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a
instalação do depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança
pública.
§ 2º - A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências
que julgar necessárias ao interesse da segurança.
Art. 128 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a
multa correspondente ao valor de 10 a 50% do salário mínimo vigente na região.,
além da responsabilização civil ou criminal do infrator, se for o caso.
CAPÍTULO IX
DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE ÁRVORES E PASTAGENS
Art. 129 – A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a
devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.
Art. 130 – Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas
queimadas as medidas preventivas necessárias.
Art. 131 – A ninguém é permitido atear fogo em roçados, palhada ou
matos que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções:
I – preparar aceires de, no mínimo, sete metros de largura;
II – mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12
(doze) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.
Art. 132 – A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras ou
campos alheios.
Parágrafo Único – Salvo acordo entre os interessados, é proibido
queimar campos de criação comum.
Art. 133 – A derrubada da mata dependerá de licença da Prefeitura.
§ 1º - A Prefeitura só concederá licença quando o terreno se destinar à
construção ou plantio pelo proprietário.
§ 2º - A licença será negada se a mata for considerada de utilidade
pública.
Art. 134 – É expressamente proibido o corte ou danificação de árvores
ou arbustos nos logradouros, jardins e parques públicos.
Art. 135 – Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do
Município.
Art. 136 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a
multa ao valor correspondente ao valor de 10 a 50% do salário mínimo vigente na
região.
CAPÍTULO X
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E
DEPÓSITO DE AREIA E SAIBRO.
Art. 137 – A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos
de areia e de saibro depende de licença da Prefeitura, que a concederá, observados
os preceitos deste Código.
Art. 138 – A licença será processada mediante apresentação de
requerimento assinado pelo proprietário do solo e pelo explorador e instruído de
acordo com este artigo, obedecidas as normas que forem estabelecidas pela
legislação federal.
§ 1º - Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
a) nome e residência do proprietário do terreno;
b) nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;
c) localização precisa da entrada do terreno;
d) declaração do processo de exploração e da qualidade do
explosivo a ser empregado, se for o caso.
§ 2º - O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes
documentos:
a) prova de propriedade do terreno;
b) autorização para exploração passada pelo proprietário em
cartório, no caso de não ser ele o proprietário;
c) planta de situação, com indicação de relevo do solo por meio de
curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a
localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, os
mananciais e cursos d’água situados em toda a faixa de largura de 100 metros em
torno da área a ser explorada;
d) perfiz do terreno em três vias;
e) autorização da autoridade federal, quando esta for exigida.
f)
§ 3º - No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão
ser dispensadas, a critério da Prefeitura, os documentos indicados nas alíneas c e d
do parágrafo anterior.
Art. 139 – As licenças para exploração sempre serão por prazo fixo.
Parágrafo Único – Será interditada a pedreira ou parte da pedreira
embora licenciada e explorada de acordo com este Código, desde que
posteriormente se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou dano a vida ou
a propriedade.
Art. 140 – Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as
restrições que julgar convenientes.
Art. 141 – Os pedidos de prorrogação de licenças para a continuação
da exploração serão feitos por meio de requerimento com os documentos de licença
anteriormente concedida.
Art. 142 – O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo.
Art. 143 – Não será permitida a exploração de pedreiras na zona
urbana.
Art. 144 – A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes
condições:
I – declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar;
II – intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões;
III – içamento, antes da explosão, de uma bandeira á altura
conveniente para ser vista à distância;
IV – toque por três vezes, com intervalos de dois minutos, de uma
sineta e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo;
Art. 145 – As instalações de olarias nas zonas urbana e suburbana do
Município, devem obedecer às seguintes prescrições:
 I – as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os
moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;
II – quando as escavações facilitarem a formação de depósito de
águas, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as
cavidades à meida que for retirado o barro.
Art. 146 – A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a
execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com
intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das
galerias de águas.
Art. 147 – É proibida a extração de areia em todos os cursos de água
do Município, bem como a retirada de areia das estradas municipais, quanto aos
cursos de água:
I – a jusante do local em que recebem contribuições de esgotos;
II – quando modifiquem o leito e as margens dos mesmos;
III – quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer
forma a estagnação das águas;
IV – quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes,
muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.
Art. 148 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a
multa correspondente ao valor de 10 a 50% do salário mínimo vigente na região, a
responsabilidade civil ou criminal que couber.
CAPÍTULO XI
DOS MUROS E CERCAS
Art. 149 – Os proprietários de terrenos urbanos são obrigados a murá￾los ou cercá-los dentro dos prazos fixados pela Prefeitura, bem como calçar ou
refazer o calçamento dos passeios defronte aos seus imóveis.
Parágrafo Único – Se o proprietário visado não murar ou cercar, o
terreno divisório com a via pública, nem calçar ou refazer o calçamento do passeio,
a Prefeitura poderá fazê-lo, inscrevendo as despesas em Dívida Ativa, acrescidas de
10% a título de administração, se não forem pagas no prazo concedido.
Art. 150 – Serão comuns os muros e cercas divisórias entre
propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes
concorrer em partes iguais para a despesa de sua construção e conservação, na
forma do Art. 588 do Código Civil.
 Parágrafo Único – Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou
possuidores, a construção e conservação das cercas para conter aves domésticas,
cabritos, carneiros, porcos e outros animais que exijam cercas especiais.
Art. 151 – Os terrenos compreendidos na 1a. e 2a. zonas do quadro
urbano, serão fechados com muros rebocados e caiados ou com grades de ferro ou
madeira assentes sobre a alvenaria, ou muros pré-fabricados de cimento, os quais
deverão ser caiados.
Art. 152 – Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os
proprietários, serão fechado com:
I – cercas de arame farpado com três fios no mínimo e um metro
e quarenta centímetros de altura;
II – cercas vivas, de espécie vegetais adequados e resistentes;
III – telas de fios metálicos com altura mínima de um metros e
cinqüenta centímetros.
Art. 153 – Será aplicada multa correspondente ao valor de 10 a 50% do
salário mínimo vigente na região a todo aquele que:
I – fizer cercas ou muros em desacordo com as normas
fixadas neste capítulo;
II – danificar, por qualquer meio, cercas existentes, sem
prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
Art. 154 – Será aplicada multa de 20% do salário mínimo vigente na
região, por ocasião do lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano, ao
proprietário do imóvel onde exista meio-fio, e que não tenha sido construído o
passeio, tantas vezes quanto forem lançados os referidos impostos, até que venha a
ser construído os passeios.
CAPÍTULO XII
DOS ANÚNCIOS E CARTAZES
Art. 155 – A exploração dos meios de publicidade nas vias e
logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende a licença
da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.
§ 1º - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes,
propaganda, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários,
luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos,
distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou
calçadas.
§ 2º - Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo anúncios que,
embora apostos em terrenos ou próprios de domínio privado, forem visíveis dos
logradouros públicos.
Art. 156 – A propaganda falada em lugares públicos, por meio de
ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas, assim como feita por cinema
ambulante, ainda que muda, está igualmente sujeita à prévia licença e ao
pagamento da taxa respectiva.
Art. 157 – Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes
quando:
I – pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito
público;
II – de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade,
seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
III – sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a
indivíduos, crenças e instituições;
IV – obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas e
respectivas bandeiras;
V – contenham incorreções de linguagem;
VI – façam uso de palavras me língua estrangeira, salvo aquelas que,
por insuficiência do nosso léxico, a ele se hajam incorporado;
VII – pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das
fachadas;
Art. 158 – Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por
meio de cartazes e anúncios deverão mencionar:
I – a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os
cartazes ou anúncios;
II – a natureza do material de confecção;
III – as dimensões;
IV – as inscrições e o texto;
V – as cores empregadas.
Art. 159 – Tratando-se de anúncios luminosos os pedidos deverão
ainda indicar o sistema de iluminação adotado.
Parágrafo Único – Os anúncios luminosos serão colocados a uma
altura mínima de 2,50 m do passeio.
Art. 160 – Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas
condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam
necessárias para o seu bom aspecto e segurança.
Parágrafo Único – Desde que não haja modificações de dizeres ou
localização, os consertos ou reparação de anúncios ou letreiros dependerão apenas
de comunicação escrita à Prefeitura.
Art. 161 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a
multa correspondente ao valor de 10 a 50% do salário mínimo vigente na região.
Art. 162 – Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham
satisfeito as formalidades deste capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pela
Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa
prevista em lei.
TÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA
CAPÍTULO I
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E
COMERCIAIS
SEÇÃO I
DAS INDUSTRIAS E DO COMÉRCIO LOCALIZADO
Art. 163 – Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá
funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento
dos interessados e mediante o pagamento dos tributos devidos, e renovados
anualmente.
Parágrafo Único – O requerimento será fornecido pela Prefeitura, em
modelo padrão.
Art. 164 – Não será concedida licença, dentro do perímetro urbano, aos
estabelecimento industriais incursos nas proibições constantes do Art. 28, deste
Código.
Art. 165 – A licença para funcionamento de açougues, padarias,
confeitarias, leitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros
estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame no local e
aprovação da autoridade sanitária competente.
Art. 166 – Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento
licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade
competente sempre que esta exigir.
Art. 167 – Para mudança do local de estabelecimento comercial ou
industrial deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura que verificará se
o novo local satisfaz às condições exigidas.
Art. 168 – A licença de localização poderá ser cassada:
I – quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II – como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do
sossego e segurança públicos;
III – se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à
autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
IV – por solicitação de autoridade competente, provados os motivos
que fundamentarem a solicitação.
§ 1º - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente
fechado.
§ 2º - Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que
exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que
preceitua este capítulo.
SEÇÃO II
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 169 – O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de
licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da
legislação fiscal do Município, do que preceitua esta Código.
Art. 170 – Da licença concedida deverão constar os seguintes
elementos essenciais:
I – número de inscrição;
II – residência do comerciante ou responsável;
III – nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade
funciona o comércio ambulante.
Parágrafo Único – O vendedor ambulante não licenciado para o
exercício ou período em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito à apreensão
da mercadoria encontrada em seu poder.
Art. 171 – É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:
I – estacionar nas vias públicas e outros logradouros fora dos locais
previamente determinados pela Prefeitura;
II – impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas e outros
logradouros;
III – transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes
grandes.
Art. 172 – Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a
multa correspondente ao valor de 10 a 50% do salário mínimo vigente na região,
além das penalidades fiscais cabíveis.
CAPÍTULO II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 173 – A abertura e o fechamento dos estabelecimento industriais e
comerciais no Município, obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos
da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições do trabalho:
I – para as indústrias de modo geral:
a) abertura e fechamento entre 6 e 17 horas nos dias úteis;
b) nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos
permanecerão fechados, bem como nos feriados locais, que são 13 de junho, data
da fundação da cidade e 26 de dezembro, dia consagrado a São Benedito e
facultativo no dia 9 de fevereiro, aniversário do Cerco da Lapa;
II – para o comércio de modo geral:
a) abertura às 7 horas e fechamento às 18 horas nos dias úteis;
b) nos dias previstos na letra b, item I, os estabelecimentos
permanecerão fechados;
III – para os estabelecimentos bancários:
a) abertura às 9 horas e fechamento às 16 horas, obedecidas as
disposições do Banco Central do Brasil;
b) nos dias previstos na letra b, item I, os estabelecimentos
permanecerão fechados.
Parágrafo 1º - Será permitido o trabalho em horários especiais,
inclusive aos domingos e feriados nacionais ou locais, excluindo o expediente de
escritório, nos estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes:
impressão de jornais, laticínios, frio industrial, purificação e distribuição de água,
produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e
distribuição de gaz, serviço de esgotos, serviço de transporte coletivo ou a outras
atividades que, a juízo da autoridade federal competente seja estendida tal
prerrogativa.
Parágrafo 2º - O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das
classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais até às 22
horas do dia 01 de dezembro a 6 de janeiro de cada ano.
Art. 174 – Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em
horários especiais os seguintes estabelecimentos:
I – varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos;
II – varejistas de peixes;
III – açougues e varejistas de carnes frescas;
IV – padarias;
V – farmácias:
a) nos dias úteis das 8 às 22 horas;
b) aos domingos e feriados, no mesmo horário, para os
estabelecimentos que estiverem de plantão, obedecida a escala organizada pelos
interessados;
VI – restaurantes, bares, botequins, confeitarias, sorveterias e bilhares;
VII – churrascarias e “bombonieéres”;
VIII – barbeiros, cabelereiros, massagistas e engraxates;
IX – cafés e leitarias;
X – distribuidores e vendedores de jornais e revistas;
XI – lojas de flôres e coroas;
XII – Carvoarias e similares;
XIII – “dancings”, cabarés e similares – dás 20 às 2 horas da manhã
seguinte;
XIV – casas de loterias;
XV – os postos de gasolina e as êmpresas funerárias poderão
funcionar em qualquer hora e dia;
XVI – os super-mercados.
§ 1º - As farmácias quando fechadas poderão em caso de urgência,
atender o público a qualquer hora do dia ou da noite.
§ 2º - Quando fechadas, as farmácias deverão afixar na porta uma
placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.
§ 3º - Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um
ramos de comércio será observado o horário determinado para a espécie principal,
tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.
Art. 175 – As infrações resultantes do não cumprimento das
disposições deste capítulo, serão punidas com a multa correspondente ao valor de
20 a 50% do salário mínimo vigente na região.
TÍTULO V
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 176 – Aos proprietários de cevas atualmente existentes na sede
municipal, fica marcado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste
Código, para a remoção dos animais.
Art. 177 – Este Código entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de dezembro de 1973.
JOSÉ RIBAS
Prefeito Municipal