norma nº 533/1972

LEI Nº 533
Súmula: "Estima a Receita e fixa a Despesa para o
exercício de 1973." 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município da Lapa, para o exercício de 1973,
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$
2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância:
Art. 2º - A Receita será arrecadada sob a forma de tributos e outras
rendas, conforme legislação em vigor, segundo as seguintes estimativas:
1. RECEITAS CORRENTES
1.1 Receita Tributária.......................................... Cr$ 524.000,00
1.2 Receita Patrimonial....................................... Cr$ 7.000,00
1.3 Transferências Correntes.............................. Cr$ 1.106.000,00
1.4 Receitas Diversas.......................................... Cr$ 45.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES............. Cr$ 1.682.000,00 1.682.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
2.1 Alienação de bens móveis e imóveis............. Cr$ 11.000,00
2.2 Transferências de Capital.............................. Cr$ 307.000,00
TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL..................... Cr$ 318.000,00 318.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA.............................. Cr$ 2.000.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de acôrdo com a classificação
constante das tabelas anexas, parte integrante desta Lei, pelas seguintes unidades
administrativas:
1.0Legislativo Municipal..................................... Cr$ 50.000,00
2.0Executivo Municipal...................................... Cr$ 108.300,00
3.0Serviço de Fazenda...................................... Cr$ 105.800,00
4.0Recursos Naturais e Agropecuários............. Cr$ 30.000,00
5.0Serviço Rodoviário Municipal........................Cr$ 596.000,00
6.0Educação e Cultura.......................................Cr$ 317.000,00
7.0Serviço de Saúde..........................................Cr$ 110.900,00
8.0Bem Estar Social...........................................Cr$ 219.000,00
9.0Serviços Urbanos......................................... Cr$ 463.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA.......................... Cr$ 2.000.000,00 2.000.000,00
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Art. 4º - Na forma da Constituição do Brasil e da Lei nº 4320/62, fica o
Executivo autorizado a:
1 - realizar operações de crédito para cobrir insuficiências de caixa e a
contrair empréstimos em estabelecimentos de crédito, ou junto ao Govêrno Federal
e Estadual, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total da receita;
2 - abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cincoenta
porcento) do total das verbas autorizadas;
3 - redistribuir parcelas das dotações de uma parte para a outra
unidade administrativa.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1973, após sua
publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de novembro de 1972.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal