| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 1972 |
| Date | 1972-12-12 |
| Ementa | Dispõe sôbre a autorização para abertura de crédito adicional. |
| native_id | 2158 |
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LEI Nº 540 Súmula: Dispõe sôbre a autorização para abertura de crédito adicional. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, digo um crédito adicional, até a importância de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente: BEM ESTAR SOCIAL 3000 – Despesas Correntes 3200 – Transferências Correntes 3210 – Subvenções Sociais 3215.83 – Instituições Privadas - Asilo São Vicente de Paulo.......................................................Cr$ 1.000,00 Art. 2º - Servirá como recursos, para atendimento das despesas decorrentes deste crédito adicional, a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, na mesma importância: BEM ESTAR SOCIAL 3000 – Despesas Correntes 3200 – Transferências Correntes 3270.85 – Diversas Transferências Correntes 3275.85 – Indenizações trabalhistas.........................................................Cr$ 1.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de dezembro de 1972 Sérgio Augusto Leoni Prefeito Municipal