norma nº 507/1971

LEI Nº 507
“Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de
1972.”
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município da Lapa, para o exercício de 1972,
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$
1.719.000,00 (hum milhão setecentos e dezenove mil cruzeiros), e fixa a despesa
em igual importância.
Art. 2º - A Receita será arrecadada sob a forma de tributos e outras
rendas, conforme legislação em vigôr, segundo as seguintes estimativas:
1 – RECEITAS CORRENTES
1.1– Receita Tributária...................................... 339.000,00
1.2– Receita Patrimonial.................................... 4.000,00
1.3– Transferências Correntes.......................... 1.009.000,00
1.4 – Receitas Diversas....................................... 43.000,00_
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES .............1.395.000,00 – 1.395.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL
2.1 – Alienação de Bens Móveis e Imóveis .......... 100.000,00
2.2 – Transferências de Capital............................ 224.000,00
 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL.......... 324.000,00 – 324.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA....................................... – 1.719.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de acôrdo com a classificação
constantes das tabelas anexas, parte integrante desta Lei, pelas seguintes unidades
administrativas:
... 02
1.0– Legislativo Municipal...................................... 50.000,00
2.0– Executivo Municipal........................................ 84.419,00
3.0– Serviço de Fazenda........................................ 129.903,00
4.0– Recursos Naturais e Agro-Pecuários.............. 29.000,00
5.0– Serviço Rodoviário Municipal......................... 417.000,00
6.0– Educação e Cultura........................................ 300.650,00
7.0– Serviço de Saúde............................................109.388,00
8.0– Bem Estar Social............................................ 119.500,00
9.0 – Serviços Urbanos............................................479.140,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 1.719.000,00 – 1.719.000,00
Art. 4º - Na forma da Constituição do Brasil e da Lei 4.320, de 1964,
fica o Executivo autorizado a:
1 – realizar operações de crédito para cobrir insuficiências de caixa e a
contrair empréstimos em estabelecimentos de crédito, ou junto ao Govêrno Federal
e Estadual, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita;
2 - abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cincoenta por
cento) das verbas autorizadas;
3 - redistribuir parcelas das dotações de uma para outra unidade
administrativa.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1972, após sua
publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de novembro de 1971.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal