norma nº 500/1971

LEI Nº 500
"Abre crédito suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito
suplementar de Cr$ 4.843,00 (quatro mil e oitocentos e quarenta e três cruzeiros),
para atendimento de despesas com a distribuição de merenda escolar, dentro da
seguinte dotação do orçamento vigente:
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0.6.1 - Material de Consumo
 - Merenda Escolar.................................................................. Cr$ 4.843,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com o
recurso proveniente do excesso de arrecadação apurado neste exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de outubro de 1971.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal