| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), para atendimento das despesas que especifica. |
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LEI Nº 483 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), para atendimento das despesas que especifica. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), destinados a atender despesas com as obras de ampliação da rede de água e esgoto da cidade. Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura deste Crédito especial serão atendidas pela redução da dotação orçamentária 4.1.0.0.9.4 – 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 30 de dezembro de 1970. SÉRGIO AUGUSTO LEONI Prefeito Municipal