| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e dá outras providências. |
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LEI Nº 477 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar na importância de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária do exercício vigente, seguinte: SERVIÇO DE SAÚDE 3200-79 - Transferências correntes 3210-79 - Subvenções Sociais 3215-79 - Instituição Estadual a) Fundação Hospitalar Hipólito e Amélia Alves de Araújo. Art. 2º - O valor para a abertura do crédito aberto no artigo anterior será transferido da seguinte dotação: SERVIÇOS URBANOS 3000-90 - Despesas Correntes 3131-90 - Serviços de Terceiros b) Transportes e Carretos.......................................................... Cr$ 6.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de novembro de 1970. SÉRGIO AUGUSTO LEONI Prefeito Municipal