norma nº 476/1970

LEI Nº 476
Dispõe sôbre a autorização para a abertura de um
crédito adicional especial até o limite de Cr$ 300,00.
A Câmara Municipal da Lapa, decretou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional
especial até o limite de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), para pagamento ao Sr.
Osmar Brendle, referente a serviços de lataria e pintura executados no veículo de
propriedade do Sr. Alceu Séra Beraldo, veículo êste que, em data de 22 de janeiro
de 1969, foi albaroado pelo Jeep de propriedade desta Prefeitura.
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o
recurso proveniente do excesso de arrecadação apurado nêste exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de setembro de 1970
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal