| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2563 / 2011 |
| Date | 2011-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR LEI Nº 2563, DE 16 DE MARÇO DE 2011 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$85.500,00 (Oitenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.302.0019.2.114 – Estruturação de Unid. De Atenção Especial. em Saúde 4.4.90.52.00.00.00.00.1339 – Eq. e Mat. Permanente..................R$85.500,00 TOTAL........................................................................................R$85.500,00 Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o: Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 339, conta n° 624004-3 da Caixa Econômica Federal.....................................................................R$85.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Março de 2011. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal