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norma nº 472/1970

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 472 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaDispõe sôbre a autorização para a abertura de crédito adicional especial.
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matéria 8370 →

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LEI Nº 472
Dispõe sôbre a autorização para a abertura de crédito
adicional especial.
A Câmara Municipal da Lapa, decretou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com vistas a um auxílio a ser concedido ao Asilo São Vicente
de Paulo, desta cidade, destinado a fazer face a despesas com o pagamento de
pintura do prédio dessa instituição de caridade, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um crédito adicional especial até o limite de Cr$ 1.500,00 (hum mil e
quinhentos cruzeiros).
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o
recursos proveniente do excesso de arrecadação apurado no corrente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de setembro de 1970
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal

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