| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Dispõe sôbre a autorização para a abertura de crédito adicional especial. |
| native_id | 2203 |
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LEI Nº 472 Dispõe sôbre a autorização para a abertura de crédito adicional especial. A Câmara Municipal da Lapa, decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Com vistas a um auxílio a ser concedido ao Asilo São Vicente de Paulo, desta cidade, destinado a fazer face a despesas com o pagamento de pintura do prédio dessa instituição de caridade, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial até o limite de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros). Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o recursos proveniente do excesso de arrecadação apurado no corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de setembro de 1970 SÉRGIO AUGUSTO LEONI Prefeito Municipal