norma nº 470/1970

LEI Nº 470
Dispõe sôbre autorização para abertura de um crédito
adicional especial até o limite de Cr$ 11.856,00 (onze
mil oitocentos e cinqüenta e seis cruzeiros), para
atendimento de despesas do exercício de 1969, objeto
de convênio com a GEPLANEPAR.
A Câmara Municipal da Lapa, decretou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional especial, até o limite de Cr$ 11.856,00 (onze mil oitocentos e cinqüenta e
seis cruzeiros), para, por força da Lei nº 453, de 6 de agôsto de 1969, ocorrer a
despesas pertinentes a êsse exercício, com o pagamento de 19 (dezenove)
professoras municipais, na base de um salário mínimo regional.
Art. 2º - 50% (cincoenta por cento) do crédito autorizado do artigo
anterior será coberto com os recursos fornecidos pelo Grupo Executivo do Plano
Nacional de Educação - GEPLANEPAR, e o restante, com recursos oriundos do
excesso de arrecadação orçamentária, conforme preceitua o art. 43, item 11,
parágrafo 1º da Lei nº 4320, de 17.6.64. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de setembro de 1970.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal