norma nº 469/1970

LEI Nº 469
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a instalar a
BIBLIOTECA PÚBLICA LAPEANA (BPL) criada
pela Lei nº 403, suspendendo a execução dos
artigos 9º, 10º e 16º.
A Câmara Municipal da Lapa, decretou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar a BIBLIOTECA
PÚBLICA LAPEANA (BPL), criada pela Lei nº 403, de 17 de maio de 1968,
suspendendo, temporariamente, a execução dos artigos 9º,10º e 16º da referida Lei.
Art. 2º - Para instalação e funcionamento da BIBLIOTECA PÚBLICA
LAPEANA, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a Biblioteca
Pública do Paraná, com a Fundação Educacional do Paraná, com o Serviço
Nacional de Bibliotecas, subordinado ao Ministério de Educação e Cultura, e outros
órgãos fovernamentais congêneres, sempre visando o melhor atendimento aos
estudiosos em geral. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas à conta de
dotações do orçamento em vigor, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir o
crédito especial no valor de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), para refôrço das
seguintes rúbricas orçamentárias:
 Código Rubricas Cr$
3.1.3.0.6.7 Serviços de Terceiros 2.000,00
3.1.4.0.6.7 Encargos Diversos 500,00
4.1.3.0.6.7 Material Permanente 1.500,00
Art. 4º - O crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior
será atendido pelo excesso de arrecadação, de acôrdo com o item 11 do parágrafo
1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 3 de setembro de 1970
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal