| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 466 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para atendimento das despesas que especifica. |
| native_id | 2209 |
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LEI Nº 466 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para atendimento das despesas que especifica. A Câmara Municipal da Lapa, decretou e, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para reforço da seguinte rubrica do orçamento vigente:- Código Rubrica Valor 3.1.4.0.7.9 Drogas e medicamentos 5.000,00 Art. 2º - Como recurso para atender as despesas decorrentes desta Lei, usa-se, de conformidade como item 11, do parágrafo 1º da Lei nº 4320/64, o resultante do excesso de arrecadação que se vem verificando no corrente exercício financeiro. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de junho de 1970 SÉRGIO AUGUSTO LEONI Prefeito Municipal