norma nº 452/1969

LEI Nº 452
Dispõe sobre a abertura de crédito especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná decretou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de NCr$ 200,00 (duzentos
cruzeiros novos) destinados ao pagamento de gratificação por serviços
extraordinários prestados pelo senhor MANOEL AUGUSTO RAMALHO, funcionário
aposentado pela Prefeitura, quando da medição e lançamento de impostos sôbre
Predial e Territorial Urbano.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o poder
Executivo autorizado a abrir oportunamente na Dotação própria, o Crédito
necessário.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua oficial
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de junho de 1969
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal