| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 1969 |
| Date | 1969-04-24 |
| Ementa | Altera o Item 3º do Art 2º da Lei Municipal nº 408. |
| native_id | 2227 |
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LEI Nº 447 Altera o Item 3º do Art 2º da Lei Municipal nº 408 A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O ítem 3º do Art 2º da Lei Municipal nº 408 de 1º de junho de 1968, passa a ter a seguinte redação: “capacidade para emprêgo de, no mínimo cinco (5) operários” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de abril de 1969 SÉRGIO AUGUSTO LEONI Prefeito Municipal