norma nº 442/1969

LEI Nº 442
Autoriza a abertura de crédito especial para fomento à
cultura do trigo.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná decretou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial de até NCr$ 15.000,00, para subvencionar a Cooperativa Mista Bom Jesus
Ltda., com séde nesta cidade, em despezas bancária de financiamento a ser
pleiteado junto ao Banco do Brasil S/A, agência desta cidade, dentro da Verba
SERVIÇO DE FAZENDA, dotação 3.2.7.0 – Diversas Transferências Correntes,
destinada exclusivamente a aquisição de sementes certificadas de trigo para
fornecimento aos agricultores deste Município.
Art. 2º - A venda de sementes será feita aos agricultores que na
ocasião da compra, derem em garantia da dívida contraída com aquela Cooperativa,
o aceite em duplicata rural ou a emissão de Nota Promissória Rural.
Parágrafo Único – Aos não cooperativados ou não sindicalizados que
quizerem plantar trigo em terras de terceiros, poderá a semente de trigo ser
fornecida diretamente pela Prefeitura, mediante as mesmas garantias e dentro da
verba a que se refere o artigo 1º.
Art. 3º - Na ocorrência da falta de pagamento do título a que se refere o
artigo 2º, obriga-se a Prefeitura a efetuar o pagamento do mesmo ao Banco do
Brasil S/A, a quem estarão endossados êsses títulos que terão curso judicial para
sua cobrança ou ressarcimento aos cofres públicos, inclusive juros legais.
Art. 4º - Como recurso para atendimento do Crédito em apreço, usa-se
parte do saldo disponível proveniente do Superávit resultante do exercício anterior.
Art. 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua oficial
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 7 de março de 1969.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal