norma nº 441/1969

LEI Nº 441
Data 24/I/1969
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 254 de 12/XII/1960
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
LEI Nº 441
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 254 de dezembro de 1960,
que concedeu à UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Guerra, para
ampliação da Vila Militar, uma área de terras medindo 1500 m2 (hum mil e
quinhentos metros quadrados), sita nesta cidade a Av. “Dr. Manoel Pedro –
(prolongamento).
Art. 2º - Em conseqüência da revogação da Lei de que trata o artigo
anterior desta Lei, fica cancelada a Carta de Data nº 1.000 extraída em data de 20
de dezembro de 1960, em nome da UNIÃO FEDERAL pelo Ministério da Guerra.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua oficial
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de janeiro de 1969.
PEDRO FAVARO CAVALIN
Prefeito Municipal