norma nº 440/1969

LEI Nº 440
DATA: 24/I/1969
 Súmula: Dispõe a abertura de Crédito Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
LEI Nº 440
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de NCr$ 425,25 (quatrocentos
e vinte e cinco cruzeiros novos e vinte e cinco centavos) destinados ao pagamento
de gratificação por serviços extraordinários prestados pelo Servidor JOSÉ VICENTE,
ocupante do cargo de Tesoureiro.
Art. 2º - A importância referida será deduzida do excesso de
arrecadação verificada no corrente exercício.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua oficial
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de janeiro de 1969.
PEDRO FAVARO CAVALIN
Prefeito Municipal