norma nº 423/1968

LEI Nº 423
DATA: 9/X/1968
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com
o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 423
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (IPE), afim de estender aos
funcionários professores Municipais, os benefícios concedidos por aquele Instituto,
no concernente e seguro, auxilio funeral, auxilio natalidade, hospitalização, serviço
médico e dentário.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 9 de outubro de 1968.
PEDRO FAVARO CAVALIN
Prefeito Municipal