norma nº 406/1968

LEI Nº 406
DATA: 30/V/1968
SÚMULA: Autoriza convênio entre a Prefeitura e a COHAPAR
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 406
Art. 1º - Fica, pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal da Lapa,
autorizado a adquirir pelo melhor preço e oferta e por concorrência pública, uma
área urbana de 15.000m2 (quinze mil metros quadrados) contínua, em local de fácil
acesso e que possibilite maiores facilidades de instalação de água e de energia
elétrica, destinado a se construir um núcleo residencial, o qual terá a denominação
de “NÚCLEO BI-CENTENÁRIO”.
Art. 2º - Fica também, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doár
escritura à COHAPAR, da área acima mencionada no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Em caso da COHAPAR não iniciar as construções dentro do
prazo de uma (1) ano, a partir da data da doação da referida área, a mesma
reverterá em benefício da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Para cobertura das despesas de aquisição dos lotes acima
mencionado, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no montante da referida aquisição, podendo, para tanto, lançar mão do exesso de
arrecadação da Conta Orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de maio de 1968.
NAPOLEÃO FERRARI
Prefeito Municipal