norma nº 402/1968

LEI Nº 402
DATA: 17/V/1968
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 402
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a despender da importância
de NCr$ 772,20 (setecentos e setenta e dois cruzeiros novos e vinte centavos), para
compensar o Sr. José Pedro Gebran, por uma área de terras, medindo 1.170 m/2
(hum mil cento e setenta metros quadrados, utilizada na abertura do prolongamento
da rua “Eufrásio Côrtes”, de que trata a Lei Municipal nº 290 de 24 de maio de 1963.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, oportunamente, o crédito suplementar necessário.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua oficial
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de maio de 1968.
PEDRO FAVARO CAVALIN
Prefeito Municipal