norma nº 399/1968

LEI Nº 399
DATA: 13/V/1968
SÚMULA: Concede subvenção especial ao Asilo “São
Vicente de Paulo”
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 399
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, ao Asilo “São
Vicente de Paulo” desta cidade, uma subvenção especial e mensal de NCr$ 150,00
(cento e cincoenta cruzeiros novos), para custear a contração de um Cirurgião
Dentista que zelará, dentro de sua profissão, pelas órfãs e Senhoras desamparadas
que se encontram internadas naquela instituição.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Dotação própria,
o crédito suplementar necessário para o atendimento das despesas decorrentes
desta Lei, durante o exercício de 1968.
Art. 3º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua oficial
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de maio de 1968.
PEDRO FAVARO CAVALIN
Prefeito Municipal