norma nº 370/1967

LEI Nº 370
DATA: 29 DE AGÔSTO DE 1967
 SÚMULA: Dispõe sôbre a permuta de terreno.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 370
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar um terreno de sua
propriedade, sito nesta cidade, entre as ruas "Westphalen" e "Ten. Henrique dos
Santos", com área de 157,75 m2, por outro terreno de propriedade do Sr. Antonio
Bassani, situado no mesmo trêcho, medindo 195,4375 m2.
Art. 2º - Realizada a permuta de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a documentar o Senhor Antonio Bassani, providenciando a
imediata abertura do prolongamento da rua "Coronel Dulcídio Pereira", no trecho
recebido.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Agôsto de 1967.
PEDRO FAVARO CAVALIN
Prefeito Municipal