norma nº 368/1967

LEI Nº 368
DATA: 23 de AGÔSTO de 1967
 SÚMULA: Dispõe sôbre a permuta de terreno.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 368
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar um terreno de
sua propriedade, sito nesta cidade, entre as ruas "Westphalen" e "Ten. Henrique dos
Santos", com área de 436,50 m2, por outro terreno de propriedade do senhor Mário
Fantin, situado nesta cidade, no prolongamento da rua "Westphalen", medindo
1.192,50 m2.
Art. 2º - Realizada a permuta de que trata o Artigo 1º desta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a documentar o referido senhor, providenciando a
abertura da rua "Westphalen", no trêcho recebido.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua oficial
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Agôsto de 1967.
PEDRO FAVARO CAVALIN
Prefeito municipal