norma nº 364/1967

LEI Nº 364
DATA: 22 DE JUNHO DE 1967
 SÚMULA: Dispõe sôbre a compra de terreno.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 364
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a despender da
importância de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos), para adquirir uma área de
terras de 486 m2, situada nesta cidade, a rua Barão do Rio Branco.
Parágrafo único - O terreno de que trata o presente artigo, será
utilizado para a abertura da rua Dr. João Cândido Ferreira, trêcho que fará ligação
entre a rua Barão do Rio Branco e Av. Dr. Munhoz da Rocha. 
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, oportunamente, o crédito especial necessário.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor após sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de junho de 1967.
PEDRO FAVARO CAVALIN
Prefeito Municipal