norma nº 352/1966

LEI Nº 352
DATA: 8 de setembro de 1966
 SÚMULA: Dispõe sôbre a compra de terreno.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 352
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a despender da importância
de Cr$ 400.000 (quatrocentos mil cruzeiros), para adquirir uma área de terras
medindo 13,5 metros de frente, por 74 metros de fundos, perfazendo a área de 999
(novecentos e noventa e nove) metros quadrados situada nesta cidade, a rua "Barão
do Rio Branco". 
§ Único - O terreno de que trata o presente artigo, será utilizado para
abertura da rua que fará a ligação da rua "Barão do Rio Branco" com a Avenida
"Munhoz da Rocha".
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, oportunamente, o crédito especial necessário.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor após sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 8 de setembro de 1966.
PEDRO FAVARO CAVALIN
Prefeito Municipal