norma nº 351/1966

LEI Nº 351
DATA: 8 de agôsto de 1966
SÚMULA: Altera a TABELA a que se refere a Lei
Municipal nº 241 de 8 de Novembro de 1960.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 351
Art. 1º - A TABELA a que se refere o artigo segundo da Lei Municipal
n.º 241 de 8 de novembro de 1960, passa a ter a seguinte redação:
"LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA"
a) - Até 100 m/2 de piso........................................................... Cr$ 6.000
b) - Cada 10 m/2 excedentes....................................................Cr$ 300
LICENÇA PARA CONSTRUÇÕES DE MADEIRA
COM FRENTE DE MATERIAL - MIXTA
a) - Até 100 m/2 de piso........................................................... Cr$ 4.000
b) - Cada 10 m/2 excedentes................................................... Cr$ 200
LICENÇA PARA CONSTRUÇÕES DE CASAS DE MADEIRA
a) - Até 100 m/2 de piso........................................................... Cr$ 3.000
b) - Cada 10 m/2 excedentes................................................... Cr$ 150
LICENÇA PARA DEMOLIR PRÉDIOS
Quando a pedido do proprietário.............................................. Cr$ 1.000
Licença para modificar fachada de prédio............................... Cr$ 1.000
Licença para reformar prédio................................................... Cr$ 2.000
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor após sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 8 de agôsto de 1966.
PEDRO FAVARO CAVALIN
Prefeito Municipal