norma nº 347/1966

LEI Nº 347
DATA: 22 de junho de 1966
SÚMULA: Dispõe sôbre desapropriação de imóvel. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 347
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de
desapropriação, uma faixa de terras medindo onze metros e cincoenta centímetros
(11,50) de largura por cento e um metros e trinta centímetros (101,30) de
comprimento, pertencente ao senhor João Guerino Séra.
Art. 2º - A referida faixa de terras se destina à abertura do
prolongamento da rua "Pastor Wiedmer", a partir da rua "Nossa Senhora do Rocio",
rumo ao Norte, até o prolongamento da rua "Eufrásio Côrtes".
Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, oportunamente, os créditos especiais necessários.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigôr após sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de junho de 1966.
PEDRO FAVARO CAVALIN
Prefeito Municipal