norma nº 344/1966

LEI Nº 344
DATA: 4 de abril de 1966
SÚMULA: Concede abono de emergência aos operários e
Extra-numerários da Prefeitura. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 344
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder "ABONO DE
EMERGÊNCIA", aos Operários, Extranimerários e Viúvas que percebem pelos
cofres Municipais, no valôr de até 40% de seus respectivos vencimentos.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigôr após sua oficial publicação, a
partir do dia 1º de janeiro de 1966, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 4 de abril de 1966.
PEDRO FAVARO CAVALIN
Prefeito Municipal