norma nº 311/1964

A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Decretou e eu
Prefeito sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 311
(Autoriza a abertura de crédito especial)
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento
vigente, um crédito especial, até o limite de Cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00),
para atender as despesas que, eventualmente se fizerem necessárias, durante as
festividades comemorativas do centésimo nonagésimo quinto (195º) aniversário da
elevação, pela Igreja, do antigo Povoado, à categoria de Freguezia de Santo Antonio
da Lapa.
Art. 2º - O atendimento dessas despesas, será feito por qualquer verba
que apresente suficiente saldo, a critério do Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua oficial publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 3 de junho de 1964.
PEDRO FAVARO CAVALIN
Prefeito Municipal