norma nº 326/1964

A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 326
Súmula: Altera a Tabela a que se refere o Art. 4º da
Lei Municipal n. 264.
Art. 1º - A Tabela que se refere o Artigo quarto da Lei Municipal n. 264
de 26 de outubro de 1961, passa a ter a seguinte redação:
“SÔBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NESTA REGIÃO, A 1º DE
JANEIRO DO ANO REFERENTE AO EXERCÍCIO FISCAL:-
AUTOMÓVEL:..................................Quinze centésimos..............................(0,15);
UNIVERSAL OU UTILITÁRIO:........ Doze “- ...........................(0,12);
CAMINHONETA:............................. Doze -“- ............................(0,12);
ÔNIBUS:......................................... Dezesseis -“- .......................... (0,16);
MICRO-ÔNIBUS:............................ Quinze “- .................(0,15);
AUTO-LOTAÇÃO:....................... Doze -“- ......................(0,12);
MOTOCICLETAS E SIMILARES:...Três -“- .................. (0,03);
CAMINHÕES DE CARGA
De três a cinco toneladas:...................Quinze -“- ..................(0,15);
De mais de cinco, por tonelada
excedente:..........................................Um centésimo .................. (0,01);
REBOQUES E TRUQUES:..............Três centésimos ............... (0,03);
§ Único :- Cada trienio de uso do veículo, dará direito a um abatimento
de 10% (dez por cento) do valôr do imposto, até o limite de 50% (cinqüenta por
cento).”
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor após sua oficial publicação, a
partir de 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Dezembro de 1964.
PEDRO FAVARO CAVALIN
Prefeito Municipal