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norma nº 310/1964

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 310 / 1964
Date 1964-06-03
EmentaAbre crédito suplementar.
native_id2359

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matéria 5218 →

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A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Decretou e eu
Prefeito sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 310
(Abre crédito suplementar)
Art. 1º - Fica aberto um crédito suplementar, no atual exercício, de Cr$
2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) dentro da verba orçamentária – SERVIÇOS
INDUSTRIAIS, dotação 6.2/8.69, consignação 8.69.3 e 8.69.4, destinada a custear
despesas decorrentes de melhoria das condições do Matadouro Municipal.
Art. 2º - Como recurso para o atendimento do crédito em aprêço, usa￾se a importância de Cr$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzeiros), atribuída pelo
Orçamento Estadual vigênte a esta Prefeitura, através da dotação 4.06.02 – verba –
5.000(Auxiliar e Contribuições para Obras), auxilio esse já recebido e recolhido aos
cofres Municipais.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor após sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 3 de junho de 1964.
PEDRO FAVARO CAVALIN
Prefeito Municipal

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