norma nº 298/1963

A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Decretou e eu
Prefeito sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 298
(Abre crédito suplementar)
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar, no atual exercício de Cr$
51.128,00 (cincoenta e um mil, cento e vinte e oito cruzeiros) para dar cumprimento
ao Decreto do Executivo nº 302 de 31-10-63, que concede aposentadoria ao
funcionário MANOEL AUGUSTO RAMALHO, a partir de 1º-11-63, pela Verba
7.1/8.90.0 consignação "A", dotação nº 19, do Orçamento em vigôr.
Art. 2º - Para atendimento do Crédito em apreço, usar-se-á, parte do
saldo oriundo de real economia de outras dotações orçamentárias.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Dezembro de 1963
PEDRO FAVARO CAVALIN
Prefeito municipal