norma nº 293/1963

LEI Nº 293
Data: 31 de Julho de1963.
Súmula: Abre crédito suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito
Suplementar de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), destinado a atender
despezas com fotografias para alistamento eleitoral e transferências de títulos de
outras Zonas Eleitorais, para Secções dêste Município.
§ Único - Poderá o Poder Executivo excluir dêsse pagamento, as
fotografias d'aqueles cujos pedidos de inscrição foram indefiridos pelo Poder
Judiciário.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na dotação própria,
o Crédito Suplementar necessário para o atendimento das despezas decorrentes
desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 31 de
Julho de 1963.
PEDRO PASSOS LEONI
Prefeito Municipal