| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 1962 |
| Date | 1962-11-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial. |
| native_id | 2386 |
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LEI Nº 282 Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), destinado a melhoramentos do Cemitério Público Municipal. Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito em aprêço, será utilizada a verba 5.0.00 "Transferência de Capital" Secção de Viação e Obras Públicas, do Orçamento Estadual, já recebida por esta Prefeitura com aplicação específica. Art. 3º - A presente lei entrará em vigôr após sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 20 de novembro de 1962. PEDRO PASSOS LEONI Prefeito Municipal