norma nº 280/1962

LEI Nº 280
Autoriza aumento de gratificação aos funcionários extra
numerários (tratoristas e motoristas) e também
pensões à viuvas e dependentes de ex-funcionários ou
operários 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos funcionários
Municipais Extra numerários que exercem, ou que venham a exercer os cargos de
Tratoristas e Motoristas uma gratificação mensal de: 
a) Tratoristas - até Cr$ 2.500,00 mensal; b) Motoristas – até Cr$ 2.000,00
mensal
Parágrafo Único - As gratificações mencionadas neste artigo serão
concedidas como recompensa aos bons serviços prestados à Municipalidade,
ficando, em consequência, as quantias a serem dadas e, até o limite estabelecido no
presente artigo, a critério do senhor Prefeito Municipal.
Art.2º - Ficam aumentadas em mais Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros)
as pensões já existentes e concedidas a viúvas e dependentes de ex funcionários ou
operários da Municipalidade.
Art. 3º - As gratificações e pensões mencionadas nos artigos 1º e 2º
serão concedidas a partir de 1º de abril de 1.962.
Art. 4º - O Poder Executivo abrirá oportunamente o crédito necessário
para atender a execução do presente.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Junho de 1962.
PEDRO PASSOS LEONI
Prefeito Municipal