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norma nº 273/1961

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 273 / 1961
Date 1961-12-14
EmentaRevoga Lei Municipal n.º 262, e dá outras providências.
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matéria 5011 →

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LEI Nº 273
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Revoga Lei Municipal n.º 262, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica sem efeito a Lei Municipal n.º 262 de 19 de Outubro de
1.961,que dispõe sobre a Taxa de Melhoramentos Públicos Rurais. 
 
Art. 2º - Em conseqüência da determinação constante no artigo
primeiro desta Lei, volta a vigorar Lei Municipal n.º 219, de 24 de Dezembro de
1.959. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de 1961.
PEDRO PASSOS LEONI
Prefeito Municipal

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