| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 1961 |
| Date | 1961-12-14 |
| Ementa | Revoga Lei Municipal n.º 262, e dá outras providências. |
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LEI Nº 273 A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei: Revoga Lei Municipal n.º 262, e dá outras providências. Art. 1º - Fica sem efeito a Lei Municipal n.º 262 de 19 de Outubro de 1.961,que dispõe sobre a Taxa de Melhoramentos Públicos Rurais. Art. 2º - Em conseqüência da determinação constante no artigo primeiro desta Lei, volta a vigorar Lei Municipal n.º 219, de 24 de Dezembro de 1.959. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de 1961. PEDRO PASSOS LEONI Prefeito Municipal