norma nº 266/1961

LEI Nº 266
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Decretou e eu
Prefeito sanciono a seguinte Lei;
(Estabelece Contribuição de Melhoria)
Art. 1º - Fica criada a Contribuição de Melhoria, para atender as
despesas decorrentes do reforço da Rede d'água desta cidade, a razão de trinta e
cinco cruzeiros (35,00) mensais, a qual será cobrada dos proprietários que servem￾se da Rêde, de conformidade com o item "I" do Artigo 30º da Constituição Federal. 
Art. 2º - A contribuição de que trata o artigo 1º desta Lei, será cobrada
juntamente com a Taxa de água já existente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigôr a partir do dia em que for concluído o
reforço da Rêde d'água desta cidade, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de novembro de 1961.
Pedro Passos Leoni
Prefeito Municipal